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CCJ da Câmara aprova proposta para regular relação entre carros e bicicletas no trânsito - Brasil
lemmy.eco.brO Projeto: • proíbe o motorista de ultrapassar ciclista na proximidade de
esquina ou cruzamento ou em local que acabe bloqueando a passagem do ciclista; •
proíbe motoristas de virarem à direita (esta sendo considerada infração grave,
com 5 pontos na CNH) ou parar logo após efetivar manobra de ultrapassagem; •
prevê punição para o condutor que deixar de parar o veículo quando for
interceptado por um conjunto de bicicletas; • prevê punição para aquele que
transitar com o farol desregulado ou com luz alta perturbando, além dos demais
condutores, os pedestres e os ciclistas; • dobra as multas ocorridas em trecho
em obras, com sinalização, de rua ou rodovia; • estabelece velocidade máxima de
20 km/h em estacionamentos; • obriga o ciclista a sinalizar, por meio de
dispositivo luminoso, ou gesticulando com a mão esquerda, se continuará seguindo
em linha reta ou irá convergir para o lado, devendo fazer isso sempre que se
aproximar de cruzamento ou esquina; • proíbe as bicicletas de utilizar luz
intermitente ou pisca-pisca; • determina que, quando não houver ciclovia,
ciclofaixa ou acostamento, os ciclistas deverão ficar no canto da pista, no
mesmo sentido dos veículos. Desde que autorizado e devidamente sinalizado, será
permitido o estacionamento de bicicletas nos passeios. As bicicletas, no
entanto, devem ficar em posição que não prejudique o deslocamento seguro dos
pedestres. [até onde sei, isso já é exatamente o que o CTB prevê atualmente;
talvez tenha alguma palavra aí que muda alguma coisa e eu não me liguei]; •
limita a velocidade de bicicletas elétricas em 50 km/h; • tira a necessidade de
espelho retrovisor como equipamento obrigatório para bicicletas; • estende aos
ciclistas a prioridade de travessia já assegurada aos pedestres nas faixas
delimitadas; • determina que o deslocamento em skate, patinetes (motorizados ou
não), diciclos (veículos elétricos de duas rodas posicionadas lado a lado) e
similares em calçadas deve ser feito em velocidade compatível com a segurança
dos pedestres; • inclui calçadas, passeios e passagens de pedestres no rol da
infraestrutura de mobilidade urbana, ao lado de vias e ciclovias; • determina
como prioridade nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
a acessibilidade das pessoas com deficiência e os deslocamentos de pedestres. O
texto estabelece ainda a locomoção segura como garantia de pedestres e
ciclistas; • determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida inclua ciclofaixas
ou ciclovias entre os requisitos de infraestrutura básica de empreendimentos
habitacionais. A exigência de ciclovias ou ciclofaixas nos projetos poderá ser
dispensada nos locais onde, comprovadamente, a topografia não favoreça o uso de
bicicletas; • determina que órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito
devem manter um canal fácil e simples de comunicação com os cidadãos para
prestar esclarecimentos e registrar sugestões e reclamações da população; •
determina o aumento da representatividade dos membros da sociedade civil junto
aos órgãos de trânsito, por meio de consultas e de assento em órgão
especializado, como no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Obs.: o Projeto
de Lei original é o PL 6207/2013
[https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589624],
mas de acordo com o artigo ele foi modificado; não encontrei a versão
atualizada, então todos os pontos que eu apontei acima foram obtidos do próprio
artigo da Câmara.
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